Suscitada uniformização de jurisprudência quanto à prescrição de ações contra a Brasil Telecom

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Por erro cartorial, 16ª Câmara Cível cancela sentença por justa causa

Justiça manda município pagar horas extras

Indeferida liminar em mandado de segurança contra decisão já transitada em julgado

Caixa Federal deve restituir em cinco dias valores dos saques feitos mediante fraude

OAB gaúcha e Justiça Federal passam a vedar atividades de advogados que estão suspensos

Permitida gravação de conversa em fita cassete como prova

Justiça determina penhora de bens da Vasp

Fornecimento de bebida alcoólica a menores.

Denúncia por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apelação. Reabilitação criminal. Postulação sem relevância penal. Art. 202 da LEP.

Recurso improvido.

Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.

Nova data-base para obtenção de futuros benefícios. Improvimento.

Limitação de compras de produto em promoção não caracteriza dano moral

Ação de perdas e danos. Contrato de franquia. Parcialmente procedente

Assédio moral. Indenização.

Direito penal. Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Artigo 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo.

Roubo qualificado. Arma de brinquedo. Cancelamento da súmula n.º 174 desta corte. Recurso provido.

Queixa-crime. Rejeição. Falta de preparo. Recurso deserto.

Estelionato. Uso de cheques de terceiro. Continuidade delitiva. Quadrilha. Absolvição. Impossibilidade. Receptação.

Configura crime de estelionato, em sua forma continuada, a aquisição de mercadorias com cheques e documentos de pessoa falecida, pois através desse ardil obtiveram indevida vantagem econômica.

Desaforamento. Pedido formulado pelo magistrado.

Dúvida quanto à imparcialidade do júri. Procedência.